
Duas sentenças recentes reconhecem falhas graves da autarquia e determinam pagamento de benefícios negados em 2023 A Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou o...

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A Portaria Interministerial entra em vigor na data da sua publicação (03/06/2026) O novo período de defeso da pesca do camarão marinho nos estados de...

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Pagamentos, no valor total de R$ 3,13 bilhões, foram realizados pelo MTE para pescadores com defesos iniciados a partir de 1º de novembro de 2025...

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