Selo para quem atua com organismos aquáticos ornamentais
Lançado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), o Selo Nacional da Aquariofilia identifica empresas, pescadores profissionais artesanais e aquicultores do segmento ornamental que atendem aos critérios previstos na regulamentação. É o reconhecimento de que o setor atende aos critérios mínimos de regularidade legal, sanitária, ambiental e fiscal. Quem obtiver poderá utilizar o Selo em rótulos, embalagens e materiais de divulgação. A adesão é voluntária e a concessão é gratuita. Tem validade de 2 anos.
SELO
Quem pode solicitar?
EMPRESA ATUANTE NA CADEIA PRODUTIVA DE ORGANISMOS AQUÁTICOS COM FINS ORNAMENTAIS
Possuir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ativo e válido.
Possuir inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP e licença válida na categoria empresa pesqueira.
Apresentar documento de licenciamento ambiental ou comprovante de dispensa válido. Quando exigido, apresentar descrição das boas práticas de produção e de bem-estar animal adotadas, acompanhada de, no mínimo, três fotografias nítidas que evidenciem as práticas implementadas.
PESCADOR PROFISSIONAL
Possuir inscrição no RGP e licença válida na categoria pescador profissional artesanal.
Observar as espécies e as regras de captura estabelecidas na legislação vigente.
Utilizar petrechos de pesca permitidos.
Manter registro das informações de origem da captura, com a indicação do rio, da comunidade e da região.
AQUICULTOR ORNAMENTAL
Possuir inscrição no RGP e licença válida na categoria aquicultor.
Apresentar documento de licenciamento ambiental ou comprovante de dispensa válido, quando exigido.
Apresentar outorga de uso de recursos hídricos, quando exigida, ou documento equivalente, quando aplicável.
Apresentar Certificado de Regularidade – CR válido do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras – CTF gerenciado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Apresentar descrição das boas práticas de produção e de bem-estar animal adotadas, compreendidos os procedimentos de controle da qualidade da água e de prevenção de fugas da unidade produtiva, compatíveis com a atividade, e apresentar cadastro do estabelecimento junto ao órgão estadual de defesa agropecuária, quando aplicável.
Como solicitar?
É preciso preencher o requerimento e reunir os documentos solicitados, conforme a Portaria MPA n.º 753/2026. Após isso, precisa protocolar no SEI do MPA ou presencialmente em alguma Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura. Em seguida, o Ministério irá analisar a documentação. Quem atender aos requisitos receberá o selo gratuitamente.
Atividades que fazem parte da Aquariofilia:
Criação;
Captura;
Manejo;
Comercialização e a
Manutenção de organismos aquáticos ornamentais.
Ana Célia Costa
Ministério da Pesca e Aquicultura
imprensa@mpa.gov.brCategoria
Informações e Eventos
Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura
