Documentação é requisito para receberem o seguro-defeso
Pescadores e pescadoras de todo o país têm até 31 de dezembro para enviar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. A entrega é feita por meio da plataforma PesqBrasil, do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).
O REAP é uma forma de comprovar o exercício do trabalho. Também contribui para manter a Licença de Pesca ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), requisito para o seguro-defeso.
Como preencher o REAP?
– Entre no portal oficial do PesqBrasil – RGP Pescador Profissional e clique em entrar com a sua conta gov.br.
– Informe o que realmente pescou e comercializou, com atenção e sem deixar informações de fora.
– Confira as espécies e o local da pesca antes de enviar o relatório.
– Preencha o REAP todos os meses em que pescou e comercializou. Se não tiver pescado, informe essa situação no relatório.
A regularização é fundamental para manter o acesso às políticas públicas voltadas ao setor pesqueiro.
Ana Célia Costa
Ministério da Pesca e Aquicultura
Categoria
Informações e Eventos
Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura
