Pescadores e pescadoras podem acessar o Seguro-Defeso mesmo sem a nova Carteira de Identidade
inistério da Pesca e Aquicultura informa que a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) não será exigida neste momento para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e nem para acessar o Seguro-Defeso. As mudanças foram decretadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo Ministro André de Paula e publicadas no Diário Oficial da União.
O Decreto Nº 12.800, de 26 de dezembro de 2025 altera o Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que estabelecia o prazo para a obtenção da CIN até o dia 31 de dezembro deste ano. Assim, enquanto o novo documento não estiver disponível para todos os pescadores e pescadoras, outros documentos oficiais com biometria serão aceitos.
Em caso de dúvidas, o MPA recomenda que os pescadores e pescadoras profissionais procurem suas colônias ou entrem em contato com a Secretaria Nacional de Registro, Pesquisa e Monitoramento da Pesca e Aquicultura (SERMOP) pelo WhatsApp: (61)3276-5073.
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Tags: CIN CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL SEGURO-DEFESO PESCADORES E PESCADORAS PROFISSIONAIS RGP
Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura
