O seguro-defeso é pago a pescadores no período de proibição da pesca — Foto: Gésio Passos/Agência Brasil
Pagamento é fruto de um acordo firmado, dando fim a ações judiciais que se arrastam há uma década
Um acordo firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) vai garantir o pagamento do seguro-defeso referente aos anos de 2015 e 2016 a cerca de 400 mil pescadores artesanais. O pagamento retroativo vai beneficiar trabalhadores que aguardam o benefício há uma década.
O seguro é pago pelo INSS a pessoas que dependem exclusivamente da pesca de pequeno porte. O auxílio — equivalente a um salário mínimo — é liberado durante o período em que atividade pesqueira é proibida para garantir o crescimento e a reprodução das espécies.
Segundo o INSS, o problema ocorreu porque, em 2015 e 2016, o pagamento do seguro foi interrompido. Na época, a suspensão gerou um grande volume de ações na Justiça.
Por isso, foi necessário fazer um acordo nacional mediado pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal (CCAF). O pagamento agora vai extinguir esses processos judiciais.
“A medida não contempla pescadores que, administrativamente ou em ações judiciais individuais, já tenham recebido o benefício ou que tenham tido seus pedidos julgados improcedentes. Eventuais recebimentos em duplicidade ou indevidos deverão ser devolvidos, bem como poderão resultar em responsabilização na esfera criminal”m informou a AGU.
Como proceder para receber o dinheiro
O pescador pode aderir gratuitamente ao acordo de pagamento. Basta acessar o portal https://adesao.segurodefeso.com.br, preencher os dados e anexar os documentos exigidos.
Caso tenha dúvida se a adesão foi feita ou não, o pescador pode verificar a situação por meio do portal https://adesao.segurodefeso.com.br/adesao/buscar.
Depois, caberá ao INSS validar essa adesão. O pescador poderá acompanhar esse processo pelo aplicativo Meu INSS. Esse trabalhador vai receber, pelo aplicativo, uma tarefa individual para validação da identidade e confirmação dos dados. Essa etapa deve obrigatoriamente ser cumprida para a liberação do pagamento.
Após o cumprimento das tarefas, o INSS enviará os dados dos pescadores à Justiça Federal, que autorizará a expedição das ordens de pagamento, que são chamadas de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
